ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2943167

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regime ntal interposto por LUIZ VERÍ SSIMO DE OLIVEIRA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ.
Nas razões do regimental, o agravante, além de criticar a decisão agravada, alega que foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, não incidindo a Súmula 7/STJ, trazendo à colação excerto do agravo em recurso especial segundo o qual não incidiria a Súmula 7/STJ nos casos de dosimetria da pena, "tendo como parâmetro fatos já consignados pelas instâncias ordinárias" (fl. 604).
Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o recurso a julgamento pela Turma.
Foi apresentada impugnação às fls. 636-643.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Agravo regimental não conhecido.
VOTO
A decisão proferida pela Presidência desta Corte está assim fundamentada (fls. 598-599):
..
Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (individualização das penas), Súmula 83 /STJ (aumento da pena-base), Súmula 83/STJ (cometimento do crime mediante paga ou promessa de recompensa) e Súmula 7/STJ (cometimento do crime mediante paga ou promessa de recompensa).
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83 /STJ (cometimento do crime mediante paga ou promessa de recompensa) e Súmula 7 /STJ (cometimento do crime mediante paga ou promessa de recompensa).
Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá
[trecho intermediário suprimido]
do Agravo em Recurso Especial. (grifos acrescidos).
Ao se insurgir contra a decisão agravada, o agravante, embora afirme a impugnação específica, limita-se a refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, porém relativamente a questão diversa da referida na decisão agravada (dosimetria), nada tratando acerca dos óbices apontados, o que enseja, novamente, a aplicação da Súmula 182/STJ, com o não conhecimento do presente agravo, à luz do princípio da dialeticidade recursal.
O não enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida ou mesmo infirmações genéricas não autorizam o processamento do presente recurso, consoante a Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp n. 1264993/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 1º/2/2019; e AgInt no AREsp n. 1193179/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.