DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Marli Severina da Silva Abílio contra decisão que não admitiu … — AREsp AREsp 2943300

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Marli Severina da Silva Abílio contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 220):
ACIDENTE DO TRABALHO Acidente típico - Comprovada a lesão (ombro direito), o nexo causal e a incapacidade parcial e definitiva da autora para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido, improvido o apelo da autora.
Opostos embargos aclaratórios, foram rejeitados (fls. 238/242).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, II, III e IV, do CPC, e 42, da Lei n. 8.213/1991. Sustenta que teria havido negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e que (fl. 260):
Verifica-se, pois, a violação da norma do artigo 42, da Lei 8.213/1991, uma vez que o respeitável acórdão recorrido não analisou as condições socioeconômicas da segurada para fins de concessão da prestação previdenciária mais adequada ao caso.
Em anterior decisão, a Presidência deste Superior Tribunal não admitiu o agravo em recurso especial, por não enfrentamento do fundamento relativo à Súmula 7/STJ (fls. 289/290).
Interposto agravo interno sustentando que "há um equívoco na R. Decisão, pois, a agravante impugnou especificamente a Súmula 7/STJ" (fl. 315), pendente de apreciação.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
Melhor compulsando os autos, exerço o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC, e 259 do RISTJ, e reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, pelo que passo à nova análise do recurso.
O Tribunal de origem, ao avaliar os requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada pela segurada, assim se manifestou (fl. 221/222):
Por fim, o perito judicial concluiu pela incapacidade parcial e permanente da autora para função habitualmente exercida.
Neste passo, de se anotar que o conjunto probatório carreado aos autos corrobora a conclusão técnica.
Afinal, após o acidente, a autora voltou a trabalhar na mesma empresa, em função distinta, conforme registrou o expert, "in verbis":
"Relata que desde a cessação do benefício, foi colocada em atividade onde apenas encaixa os terminais do chuveiro e não realiza qualquer atividade com movimentação excessiva ou elevação do membro superior direito" (fls.94)
Nesse contexto, vê-se que a sequela apresentada pela autora não a impede de exercer função que garanta sua subsistência.
Posta a questão em termos de incapacidade parcial e
[trecho intermediário suprimido]
era imprescindível que a Corte Julgadora se pronunciasse sobre tal tema, haja vista que é questão essencial para a solução da controvérsia.
3. Assim, faz-se necessário o provimento do Recurso Especial por ofensa aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil, para fazer que a matéria volte ao Tribunal de origem a fim de se manifestar adequadamente sobre o ponto omisso.
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial.
(EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.869.445/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2021)
ANTE O EXPOSTO, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão anterior (fls. 289/290), e, em novo exame, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos de declaração. Prejudicado, com essa decisão, o agravo interno de fls. 312/319.
Publique-se.
EMENTA