DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTE… — AREsp AREsp 2943391

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 215)
É firme o entendimento desta corte de que o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, exige indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas1. No mesmo sentido, quando se trata de violação à lei federal, artigo 105, do inciso III, alínea "a", vez que houve afronta a as normas específicas.
Desse modo, ao contrário do afirmado na decisão agravada, o acórdão agravado em nada se assemelha ao entendimento pacificado desse E. STJ, devendo ser prontamente afastada a aplicação da súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por não ter sido o fundamento da inadmissibilidade do R Esp.
Observa-se, assim, que a simples revisão do enquadramento jurídico dos fatos em nada se confunde com o revolvimento de fatos e provas, já que naquela hipótese apenas analisa se o contexto fático é apto a conduzir interpretação da legislação federal de forma diversa daquele adotada pelo Tribunal de Justiça a quo, o que, verdadeiramente, ocorreu no caso concreto, afastando a incidência da Súmula 07/STJ.
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É, no essencial, o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n.
[trecho intermediário suprimido]
rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA