ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2943456

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ANALÍTICA A TODOS OS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA DECISÃO LOCAL DE INADMISSIBILIDADE LOCAL. NÃO CONSTATAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ.
2. O agravante alega constrangimento ilegal, ao sustentar a inexistência de comprovação da falta grave contra si imputada e inapta a justificar a regressão ao regime prisional mais gravoso.
3. Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido o agravo em recurso especial, com o consequente restabelecimento do regime semiaberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação (específica e analítica) aos fundamentos assentados na decisão de inadmissibilidade local autoriza o conhecimento do agravo em recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne regularmente todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e pormenorizada, seu eventual desacerto.
6. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é pacífica no sentido de que, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, sendo incindível, sob pena de não conhecimento do agravo.
7. Na espécie, a decisão local insurgida assentou-se em múltiplos fundamentos determinantes ao não conhecimento do (infrutífero) recurso especial, consubstanciados na incidência: da Súmula 7/STJ, na divergência jurisprudencial não comprovada e na Súmula 13/STJ. Entretanto, o agravante não impugnou os referidos fundamentos.
8. A ausência de regular e dialético enfrentamento aos fundamentos assentados na decisão de inadmissibilidade local agravada - não constituída por
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso (AgRg no AREsp n. 2.462.539/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025).
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ (AgRg no AREsp n. 2.758.707/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025).
Dessa forma, a ausência de regular e dialético enfrentamento aos fundamentos assentados na decisão de inadmissibilidade local agravada - não constituída por capítulos autônomos -, com reconhecida aplicação da Súmula n. 182/STJ, impede o provimento do agravo regimental.
Panorama recursal, não constituído por fundamentos novos, que justifica a manutenção da decisão monocrática agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.