DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2943708

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 356):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 /STJ. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.
2. O Tribunal de origem, com base nas provas colacionadas ao processo, verificou que não houve violação do dever de informação ou da boa-fé quanto à assinatura do contrato. A modificação de tal fundamento demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em virtude da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais, pois o julgado teria deixado de analisar a tese defensiva sob o pretexto de óbices processuais formais.
Afirma que a aplicação automática das Súmulas n. 7 e 211 do STJ teria esvaziado o controle judicial sobre o desrespeito a o dever de informação e à boa-fé objetiva, em afronta direta ao direito de ver apreciada a lesão alegada.
Sustenta que o contraditório, em sua dimensão material, exige que o julgador aprecie substancialmente as razões deduzidas.
Salienta que o acórdão recorrido, amparado apenas em óbices formais, tornou inócuo o recurso defensivo e impediu a influência efetiva das razões da recorrente sobre o convencimento judicial, o que configuraria violação do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
É o relatório.
2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:
.. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da
[trecho intermediário suprimido]
do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.