ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2943725

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula n. 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." A respeito do tema: AgInt no REsp n. 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/2/2021; AgInt no AREsp n. 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/2/2021.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, qual seja, do art. 89 do ADTC, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Paulo Fernando Lermen desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes motivos: (I) ausência de negativa de prestação jurisdicional; (II) incidência do Enunciado n. 283/STF; e (III) o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamentação eminentemente constitucional (fls. 517/521).
O agravante, em suas razões, sustenta a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 283/STF, sob o seguinte argumento (fls. 452/453):
Ora, a parte Agravante não pretende integrar o MPU. A EC nº 60 expressamente garante APENAS e TÃO SOMENTE que os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até 15.03.87 têm direito, mediante opção, de integrar quadro em EXTINÇÃO da administração federal. QUADRO EM EXTINÇÃO, NÃO O MPU! Portanto, não há que se falar em remoção de membro do MPE para o MPU, em suposta violação da autonomia financeira do MPU. Da mesma
[trecho intermediário suprimido]
de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte". (AgInt no REsp n.
2.126.362/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024 ) 2. "Eventual alteração do julgado importaria em evidente interpretação do entendimento proferido pelo Pretório Excelso, o que leva impreterivelmente ao exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF (art. 102 da CF), sendo eventual ofensa à legislação federal meramente reflexa ou indireta, não legitimando a interposição de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.880.784 /MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021)
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.596.253/RO, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.)
Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.