ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2943785

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016).
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por AMANCIO TRINDADE CARTACHO contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada (fls. 440-441).
O agravante sustenta que "impugnou expressamente a incidência da Súmula 7/STJ e demonstrou que a controvérsia tratada é eminentemente de direito, decorrente da interpretação dos artigos 86 da Lei 8.213/91 e 9º da Lei 6.367/76, além da aplicação dos Temas 18 e 213 do STJ. No que tange ao art. 1.022 do CPC, ainda que não tenha havido tópico autônomo, o agravante tratou da omissão do acórdão recorrido quanto aos fundamentos jurídicos relacionados à transformação do Auxílio-Suplementar em Auxílio-Acidente, bem como à aplicação retroativa da Lei 9.032/95, apontando a não apreciação de matéria federal relevante, o que atrai o vício de negativa de prestação jurisdicional" (fl. 454).
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A ausência de
[trecho intermediário suprimido]
e específica, o que não ocorreu no caso dos autos, visto que o agravante não impugnou especificamente a ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 83/STJ).
Quanto à assertiva de ausência de violação do artigo 1.022 do CPC/2015, é preciso que a parte demonstre efetivamente que as questões trazidas pelo recorrente, nas razões do apelo especial, não foram apreciadas pelo venerando acórdão atacado, esclarecendo os pontos não fundamentados, omitidos, contraditórios e/ou obscuros e a importância do seu esclarecimento na solução da controvérsia.
Assim, a falta ou a insurgência genérica contra a decisão que não admitiu o recurso especial, no tempo e modo oportunos, obsta o conhecimento do agravo. Essa é a determinação contida nos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.