DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARTA HELOISA DA SILVA SOUZA à decisão que não admitiu seu … — AREsp AREsp 2943837

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARTA HELOISA DA SILVA SOUZA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - ABUSIVIDADE DAS TAXAS - INEXISTÊNCIA.I - O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE OU NÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE APLICADAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ATÉ PORQUE EXPRESSAMENTE ASSINALADAS NO INSTRUMENTO, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. II - NÃO SERÁ CONSIDERADA ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, QUANDO FOR ATÉ UMA VEZ E MEIA SUPERIOR À TAXA DE JUROS MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA O TIPO ESPECÍFICO DE CONTRATO, NA ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO. III CONSTATANDO-SE, EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SE ENCONTRAM DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 À DATA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO PELO BACEN, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER PRETENSÃO DE REVISÃO DO ENCARGO, TAMPOUCO INEXISTE SE FALAR EM INDÉBITO A SER DEVOLVIDO. IV- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 369 do CPC, no que concerne à configuração de cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de produção de prova pericial, trazendo a seguinte argumentação:
Segundo o artigo supramencionado as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
Contudo, para a comprovação das alegações trazidas na exordial, referente aos juros cobrados, se faz necessário a concessão da prova pericial contábil, tendo em vista que a ilegalidade só é possível ser demonstrada através de cálculos contábeis, uma vez que a taxa de juros descrita no contrato não espelha a verdade.
Importante clarificar, que o recorrente cuidou de colacionar aos autos cálculos unilaterais que demonstram a cobrança dos juros remuneratórios superiores daqueles informados no contrato, no qual, com a realização da perícia
[trecho intermediário suprimido]
seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.714.570/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.542.388/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.683.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; e AgInt no AREsp n. 2.578.737/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA