DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2943850

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por VITOR JOSÉ GALÃO E OUTROS, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado (fls. 476-477, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INVERSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO. PROBLEMAS COM QUESTÕES AMBIENTAIS. AFASTAMENTO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA ACIONADA. RESCISÃO DECLARADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES.
INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM FAVOR DOS CONSUMIDORES. TEMA 971 DO STJ. INSURGÊNCIA COM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS TRÊS PENALIDADES IMPOSTAS. SUBSISTÊNCIA. SANÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR (INADIMPLÊNCIA DA RÉ PELO ATRASO DE OBRA). AFASTAMENTO DAS SANÇÕES COMPENSATÓRIAS. DECISUM ALTERADO NESTE ASPECTO.
PRETENDIDO O DIREITO À RETENÇÃO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS E TAXAS RELATIVOS À UNIDADE IMOBILIÁRIA. TESE INACOLHIDA. INCUMBÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA ATÉ A EFETIVA IMISSÃO DA POSSE NO IMÓVEL PELOS ADQUIRENTES.
DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TESE RECHAÇADA POR NÃO SE TRATAR DE ROMPIMENTO UNILATERAL IMOTIVADO DOS COMPRADORES. CASO EM APREÇO RELATIVO A DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA VENDEDORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL (CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL).
ALMEJADA A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. DECISUM ESCORREITO. APLICABILIDADE DO INPC. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO JULGADO NESTA INSTÂNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, CAPUT, DA LEI INSTRUMENTAL.
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos nos termos do acórdão de fls. 626-627, e-STJ:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INVERSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
[trecho intermediário suprimido]
REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 969.868/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.) grifou-se
Incide no ponto, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA