ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2943966

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional.
3. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
RELATÓRIO
Trata-se de agravos em recurso especial interposto por SANDRA REGINA FELICIANO DE LIMA e BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL, fundamentados no artigo 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ré que se afasta da atividade típica das sociedades cooperativas quando age como verdadeira incorporadora. Adesão a um plano de incertezas, em que a cooperada, remetida de uma cláusula contratual a outra, fica absolutamente à deriva, totalmente à mercê da cooperativa, que, a rigor, a quase nada se obriga, até mesmo sem estipular um prazo concreto para a entrega da obra. Devolução que deverá ser integral, ocorrer de imediato e em parcela única (STJ). Recurso provido" (e-STJ fl. 346).
Nas razões recursais (fls. 353/365), a recorrente BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL alega, além de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 121 e 127 do Código Civil por não ter sido considerado o prazo de entrega das unidades habitacionais.
Por sua vez, nas razões recursais (fls. 397/404), a recorrente SANDRA REGINA FELICIANO alega a violação dos arts. 85, § 11, e 86, parágrafo único, do CPC ao argumento de que teve êxito em todos os pedidos e assim não seria cabível arcar sozinha com o ônus da sucumbência. Defende que seja realizada a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios fixados na r. sentença, a fim de que
[trecho intermediário suprimido]
federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes.
5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República.
6. Agravo interno não provido."
(AgInt no REsp n. 2.007.246/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.