ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2944036

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. VÍCIO NA DESCRIÇÃO DO PEDIDO. NÃO CORREÇÃO. INÉRCIA DA AUTORA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 4º e 322, § 2º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. O Tribunal de origem não apreciou a questão sob o enfoque dos arts. 4º e 322, § 2º, ambos do CPC, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. A parte recorrente deixou de impugnar, nas razões do apelo nobre, fundamentos apresentados pela Corte de origem que são suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado. Incidência da Súmula n. 283 do STF.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S/A contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão proferido no Agravo Interno na Apelação Cível n. 5005222-42.2018.4.03.6100.
Eis a ementa do acórdão recorrido (fl. 245):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. VÍCIO NA DESCRIÇÃO DO PEDIDO. NÃO CORREÇÃO. INÉRCIA DA AUTORA. DEVER DE COOPERAÇÃO. VIOLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada a oportunidade da necessária emenda da inicial, corrigindo o vício patenteado pelo julgador, preferiu a requerente manter-se inerte. Inércia na correção in tempore do vício expressamente indicado pelo juízo que caracteriza violação ao dever de cooperação processual. Não cabendo ao órgão julgador suprir a omissão da parte interessada no regular seguimento do feito.
2. Agravo interno não provido.
No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, a recorrente alega violação dos arts. 4º e 322, § 2º, do Código de Processo Civil.
Argumenta que, " e m
[trecho intermediário suprimido]
os fundamentos acima destacados (aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC e violação ao dever de cooperação processual), suficientes, por si sós, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem, não foram devidamente impugnados no apelo nobre.
Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
É o voto.