DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES e OUTRO contra decisão pr… — AREsp AREsp 2944090

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto por ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES e OUTRO contra decisão proferida pela Presidência do STJ, a qual não conheceu do agravo em recurso especial , proferida nos seguintes termos (e-STJ, fls. 632-633):
Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7 /STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.
Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:
(..)
Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
No apelo excepcional a parte ora agravante se insurgiu contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 455):
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução de honorários advocatícios contratuais. Alegação do município atinente à falta de liquidez do título exequendo. Sentença de procedência. Insurgência dos embargados. Caso dos autos, em que, antes de ultimados os feitos em que atuaram os apelantes, na condição de advogados, houve a revogação dos poderes a eles atribuídos, em razão de suposta perda de prazos processuais pelo escritório contratado, a impactar no benefício econômico auferido pelo município, e, em consequência, a tornar ilíquido o contrato (título executivo extrajudicial) em questão.
Precedente representativo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Opostos embargos de declaração pela parte ora insurgente, nem sequer foram conhecidos em decisão monocrática (e-STJ, fls. 476-477).
Contra o decisum os agravantes interpuseram agravo interno, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fl. 528):
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu dos embargos de
[trecho intermediário suprimido]
parte adversa em 1% sobre o valor da causa atualizado.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULA N. 211 DO STJ. 4. INTIMAÇÃO. MAIS DE UM ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA NO NOME DE UM DELES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 5. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E PELO DIÁRIO OFICIAL. 6. INSTABILIDADE NO SISTEMA. ÚLTIMO DIA DO PRAZO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. 7. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 8. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MEDIANTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.