DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão… — AREsp AREsp 2944099

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão de fls. 526/527, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Entende o embargante haver omissão na r. decisão que julgou intempestivo o Agravo Em Recurso Especial.
Ocorre que a r. decisão deixou de considerar, na contagem do prazo recursal, a suspensão de expediente no feriado de carnaval, dias 3 e 4 de março, conforme abordado no tópico "DA TEMPESTIVIDADE", constante na peça recursal.
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Referido tópico fundamenta, claramente, que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, em decorrência da suspensão de expediente do STJ, conforme tabela de feriados abaixo:
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A tempestividade foi matéria devidamente abordada no recurso e inobservada na análise dos pressupostos.
Assim, diante da tempestividade do recurso e da omissão da r. Decisão, quanto ao tópico de tempestividade formulado pelo recorrente, a decisão que julgou intempestivo o recurso merece ser corrigida para que haja a apreciação do AResp, posto que não há qualquer vício (fls. 530/532).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública.
Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023.
É certo que o feriado nacional de 04.03.2025 não precisa ser comprovado. Porém, o dia 03.03.2025 é supostamente feriado local, razão pela qual a parte foi intimada, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, bem como da QO no AREsp n. 2.638.376/MG para comprovar a tempestividade,
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA