ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2944153

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravante, nas razões do presente agravo regimental, não atacou o único fundamento do provimento jurisdicional ora impugnado, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 26 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nos arts. 121, § 2º, inciso IV (vítima Érik), e 121, § 2º, incisos III, IV e VI, c/c o art. 14, inciso II (vítima Talissa), na forma do art. 69, todos do Código Penal.
Foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa.
Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados.
Foi então interposto o recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual afirmou a defesa que a imparcialidade do Conselho de Sentença foi comprometida.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.
Contra a decisão de e-STJ fls. 3374/3375 a defesa interpõe o presente agravo regimental, no qual alega que não houve preclusão quanto à nulidade referente à composição do Conselho de Sentença.
Além disso, reitera a existência de mácula no julgamento.
Por fim, pugna pela redução da pena.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravante, nas razões do presente agravo regimental, não atacou o único fundamento do provimento jurisdicional ora impugnado, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
É inviável conhecer do presente recurso.
Pelo princípio da
[trecho intermediário suprimido]
1.021, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.
2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.)
Do pleito de redução da pena, por constituir indevida inovação recursal, apresentado apenas nas razões deste agravo regimental, também não se pode conhecer.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator