ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2944191

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO ART. 105, III, DA CF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recurso especial fundado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, com a exposição clara das circunstâncias fáticas e jurídicas que aproximam o caso concreto dos paradigmas invocados, nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. É inviável a comprovação da divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma proferido em habeas corpus, por não guardar identidade de objeto, natureza e extensão material com o recurso especial (AgRg no EREsp n. 998.249/RS, Terceira Seção, DJe 21/9/2012).
3. A simples menção a julgados, desacompanhada da devida confrontação entre as circunstâncias dos casos e as teses jurídicas adotadas, não supre o requisito legal para o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Quanto à alínea "a" do mesmo dispositivo constitucional, a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem com base na Súmula n. 7/STJ impõe ao recorrente o ônus de demonstrar, de forma clara e específica, que a controvérsia prescinde do reexame de provas, o que não ocorreu no caso concreto.
5. A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não enfrenta todos os fundamentos da decisão recorrida.
6. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por PABLO CARVALHO MOLINA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme registrado no decisum assim relatado (e-STJ, fl. 935):
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PABLO CARVALHO MOLINA contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.
[trecho intermediário suprimido]
do direito federal (a apresentação da quaestio iuris). O pedido genérico de valoração das provas (ou de simples afastamento da Súmula nº 7/STJ - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") constitui defeito grave de fundamentação recursal, que leva ao não conhecimento da matéria arguida.
3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.310.877/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 23/8/2023)
Desse modo, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à falta de enfrentamento dos argumentos autônomos constantes do acórdão recorrido, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator