ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2944203

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULAS N. 7 E 284. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece de agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência ou erro na indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados (Súmula 284/STF), bem como pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).
3. O agravante deixou de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir teses meritórias sem infirmar concretamente os óbices formais apontados.
4. A ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182/STJ.
5. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MARLON GONZALES DE LIMA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em face de decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o apelo raro.
No presente recurso, a defesa alega, em síntese, nulidade do julgamento por valoração de fato inexistente (afirmação de dois disparos quando a denúncia indicava apenas um), sustentando tese de legítima defesa (art. 25 do CP) e aplicação do princípio da consunção, além de pleitear novo julgamento no primeiro grau. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade e determinada nova decisão.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULAS N. 7 E 284. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece de agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por
[trecho intermediário suprimido]
No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).
Portanto, em que pese os argumentos do agravante, verifica-se a falta da necessária dialeticidade recursal, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.