ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2944382

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC.
2. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a oposição de embargos declaratórios, quando intempestivos, protelatórios ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos.
3. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
BRENNO DA SILVA ALVES agrava de decisão de minha lavra, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a sua intempestividade.
Destaca que o Código de Processo Penal não contém previsão expressa sobre os efeitos dos embargos de declaração intempestivos no cômputo dos prazos recursais, diferentemente do Código de Processo Civil.
Considera, então, que a lógica do CPC deve ser aplicada analogicamente no direito penal, pois favorece o réu.
Argumenta que o Tribunal a quo não analisou adequadamente a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade no caso e não ponderou a boa-fé do insurgente e a preservação do direito de defesa, especialmente porque o recurso especial versa sobre matéria de alta relevância jurídica.
Requer a reforma do ato ora atacado ou a submissão do feito a julgamento colegiado, a fim de que o especial seja admitido.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC.
2. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a oposição de embargos declaratórios, quando intempestivos, protelatórios ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO
[trecho intermediário suprimido]
ocorreu no dia 10/12/2024, ao passo que os embargos de declaração - não conhecidos - foram opostos em 16/12/2024. O recurso especial, por sua vez, foi interposto somente em 13/3/2025, ou seja, depois do prazo de 15 dias corridos previstos em lei.
Logo, reitero a impossibilidade de se conhecer do recurso especial, tendo em vista a sua intempestividade.
Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
A propósito: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 749.888/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022).
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.