DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fu… — AREsp AREsp 2944451

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fundamento no(s) óbice(s) da(s) Súmula(s) n. 7 do STJ.
Segundo a parte a gravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, encontra-se formalmente em ordem e impugnou específica e suficientemente os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade na origem, razão pela qual passo ao exame do recurso especial, que foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls.1101-1118 e 1199-1204):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PLEITO RECONVENCIONAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DOS RÉUS-RECONVINTES - PLEITO DE REFORMA PARA CONDENAR OS AUTORES AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940, DO CC - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - PLEITO NÃO DEDUZIDO NA RECONVENÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PLEITO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, SEM INDICAÇÃO DA PERTINÊNCIA E NECESSIDADE - CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO - MÉRITO RECURSAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA NULIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM OBJETO CLARAMENTE POSSÍVEL - NULIDADE AFASTADA - ACOLHIMENTO, CONTUDO, DO PLEITO SUCESSIVO DOS AUTORES DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DO EQUIVALENTE (ART. 418, CC) - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO OCORRÊNCIA - PLEITO INICIAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - PEDIDOS CUMULATIVOS E SUCESSIVOS - SITUAÇÃO EM QUE O RESULTADO DO EXAME DE UM PEDIDO REPERCUTE NO OUTRO - PEDIDOS INTRINSECAMENTE RELACIONADOS ENTRE SI - OBEDIÊNCIA À GRADUAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §2º DO CPC - VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO PRECEITO CONDENATÓRIO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. DESCABIMENTO.
[trecho intermediário suprimido]
o que atrai a Súmula n. 7 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial.
7. Incidindo a Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pela alínea c sobre o mesmo tema.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo interno desprovido.
..
(AgInt no AREsp n. 3.025.310/SC, relator Ministro João Otávio de
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA