DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por KOESA INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA à decisão que não ad… — AREsp AREsp 2944672

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por KOESA INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS COMPRADORES DO IMÓVEL E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À VENDEDORA DA SALA COMERCIAL, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROEMIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR QUE DEIXA DE SER ANALISADA EM PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL A QUEM PLEITEIA. EXEGESE DO ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. TESE DE LEGITIMIDADE DA EMPRESA VENDEDORA DO IMÓVEL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SUBSISTÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DECLARADA NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA PELOS COMPRADORES, COM A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA (N. 0302162-84.2017.8.24.0023). AUTORIZAÇÃO DE ABATIMENTO DAS DESPESAS DE IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS), CONDOMÍNIO E DEMAIS TRIBUTOS DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL, RELATIVOS AO PERÍODO CORRESPONDENTE À IMISSÃO NA POSSE ATÉ A DATA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA VENDEDORA NAQUELES AUTOS E JULGADA POR ESTE COLEGIADO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS EM ATRASO NA HIPÓTESE EM QUE, POR FORÇA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, READQUIRE A TITULARIDADE DO DIREITO REAL SOBRE O BEM IMÓVEL ANTERIORMENTE ALIENADO, AINDA QUE RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À (RE)AQUISIÇÃO, EM FACE DA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 886 DA CORTE DA CIDADANIA. LEGITIMIDADE DA VENDEDORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA DEVIDAMENTE VERIFICADA, COM A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO RECONHECIDO PELA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS COMPRADORES NO TOCANTE AO PERÍODO CONTADO DA DATA DE IMISSÃO NA POSSE ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO OBJURGADA MODIFICADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1022 do Código de Processo Civil, no que concerne à ocorrência de contradição no
[trecho intermediário suprimido]
4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.452.749/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.703.490/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA