ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2944786

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia". (AgInt no AREsp n. 2.275.418/RN, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 19/4/2023)
2. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024)
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por EDUARDO BRENNAND CAMPOS, contra decisão monocrática, de minha lavra, que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ, nos termos da seguinte ementa (fl. 425 ):
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Em seu agravo interno, às fls. 438-451, o recorrente alega existência de impugnação específica e defende a inaplicabilidade do óbice do enunciado 182 da Súmula do STJ. Nesse sentido, pontua que restou demonstrada a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, ao argumento de que "não houve qualquer pronunciamento sobre a necessidade de inversão do ônus probatório" (fl. 444).
Além disso, reitera a inaplicabilidade do enunciado 7 da Súmula do STJ ao fundamento de que "trata-se, pois, de matéria eminentemente jurídica, relativa à distribuição dinâmica do ônus probatório e à observância dos princípios da boa-fé e da cooperação processual (arts. 5º a 7º do CPC),
[trecho intermediário suprimido]
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFERIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.
1 - O exame monocrático do agravo em recurso especial em questão encontra respaldo no artigo 932, III, do CPC, segundo o qual incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".
(..)
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.157.707/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/6/2018.)
Por fim, nada há a considerar quanto ao pedido de afastamento da majoração dos honorários de sucumbência, eis que estabelecidos dentro dos parâmetros legais constantes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.