DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE ROBERTO DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso… — AREsp AREsp 2944812
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE ROBERTO DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
- REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTOS EM 33,33% POR SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA.
- NESTE CASO, PRETENDE O APELANTE, POLICIAL MILITAR, A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A IMPLANTAR EM SEUS VENCIMENTOS O PERCENTUAL DE 33,33% SOBRE TODAS AS PARCELAS DA SUA REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE GRATIFICAÇÕES, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DEVIDO AO AUMENTO DE CARGA HORÁRIA CONFERIDO PELO ART.
Resultado indicado
RECURSO DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10338
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE ROBERTO DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTOS EM 33,33% POR SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 169/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. NESTE CASO, PRETENDE O APELANTE, POLICIAL MILITAR, A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A IMPLANTAR EM SEUS VENCIMENTOS O PERCENTUAL DE 33,33% SOBRE TODAS AS PARCELAS DA SUA REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE GRATIFICAÇÕES, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DEVIDO AO AUMENTO DE CARGA HORÁRIA CONFERIDO PELO ART. 5O DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 169/2011. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA "AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS POR MEIO DE NORMA ESTADUAL, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA" (TEMA Nº 514 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). NA OPORTUNIDADE, RESTOU CONSIGNADO QUE A AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONSISTE EM VIOLAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.Í. NO CASO DOS AUTOS, A LEI COMPLEMENTAR BSTADUAL N 169/2011, QUE REDEFINIU A ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM SEU ART. 5O, DISPÕE QUE SE APLICAM A ESSES SERVIDORES AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/2010 (QUE FIXOU A JORNADA DE TRABALHO EM 40 HORAS SEMANAIS PARA A POLÍCIA CIVIL). 4. QUANTO AOS POLICIAIS MILITARES, EM RELAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011, NÃO EXISTEM PROVAS DE EFETIVO AUMENTO APÓS A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 155/2010. 5. O SUPLEMENTO NORMATIVO -SUNOR- G 1.0.00.023, DE AGOSTO DE 2013, DESCREVE A JORNADA DE TRABALHO REGULAR DA PMPE, CUJA REGRA É DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 6. O ART. IO DO SUNOR G 1.0.00.0 021 DE 11/06/2002, ESTABELECE, SOMENTE PARAOS MILITARES AFASTADOS DE SUAS FUNÇÕES, UMA CARGA HORÁRIA REDUZIDA, NÃO PODENDO, ASSIM, SER APLICADOS A TODOS OS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. 7. ALÉM DISSO, O REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL DOS MILITARES ESTÁ PREVISTO NO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR, E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/2003 ESPECIFICOU A JORNADA DE TRABALHO DOS POLICIAIS, CIVIS E MILITARES, EM REGIME ESPECIAL, EM DOZE
[trecho intermediário suprimido]
21/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.625.875/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AREsp n. 2.738.314/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 13/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.656.958/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.301.850/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.