DECISÃO Em análise, agravo interposto pelo ESTADO DE SERGIPE contra decisão que inadmitiu o recurso es… — AREsp AREsp 2944896

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo interposto pelo ESTADO DE SERGIPE contra decisão que inadmitiu o recurso especial em face acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM A CITAÇÃO DO EXECUTADO TERCEIRO E QUARTO PARCELAMENTOS SUSPENDEM O PRAZO PRESCRICIONAL DIANTE DO QUE ESTABELECE O ART. 202, DO CC, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE SE OPERA UMA VEZ - TERCEIRO E QUARTO PARCELAMENTOS SUSPENDEM O PRAZO PRESCRICIONAL TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, NO CASO SUB JUDICE, É A CITAÇÃO DO EXECUTADO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA - FEITO EXECUTIVO QUE NÃO PODE TRAMITAR ETERNAMENTE SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fls. 320-321).
A parte aponta violação aos arts. 40, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80; 174 do CTN e 202 do Código Civil. Afirma que "em cada uma das várias oportunidades em que houve parcelamento do débito junto a este Credor, houve interrupção do prazo prescricional, até porque inexigível o crédito durante o acordo firmado, não se podendo falar, portanto, em ocorrência de prescrição" e que "entre um parcelamento e outro, não se passaram os 6 (seis) anos exigidos para configuração da prescrição intercorrente (1 ano de suspensão 5 anos de arquivamento provisório)" (fl. 337). Destaca que "Em matéria de prescrição tributária, aplica-se apenas e tão somente o CTN, a LEF e o entendimento repetitivo firmado por este STJ no REsp nº 1.340.553/RS. Jamais as disposições do Código Civil" (fl. 338). Quanto ao dissídio jurisprudencial, sustenta que "o acórdão recorrido aplica o art. 202 do CC a matéria tributária para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, enquanto que os acórdãos paradigmas, todos eles, entendem inaplicável a processos que versem sobre matéria tributária o conteúdo do art. 202 do CC" (fl. 345).
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Decido.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, conheço do recurso especial, que, por sua vez, não merece prosperar.
Confira-se como foi redigido o acórdão recorrido:
" .. Com efeito, no caso sub judice, cinge-se aquilatar se houve ou não a prescrição dos créditos tributários.
É cediço que, a teor do disposto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados de sua constituição definitiva, in verbis:
..
E seu parágrafo único prevê as causas interruptivas da prescrição:
..
O apelante, às pp.196/200 e suas razões recursais, defende que não ocorreu a prescrição pretensão executiva, diante
[trecho intermediário suprimido]
do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Precedentes.
3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, além o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação deste Tribunal no que se refere aos requisitos para o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, eventual conclusão em sentido contrário só poderia ser alcançada mediante reexame de provas, o que não é adequado nessa via recursal.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.689.747/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021, grifo nosso).
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Intimem-se.
EMENTA