DECISÃO ERIK SANTIAGO DA SILVA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fu… — AREsp AREsp 2944968

Ementa oficial

DECISÃO
ERIK SANTIAGO DA SILVA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Criminal n. 0009025-95.2016.8.09.0116.
Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais 15 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado.
A defesa aponta violação dos arts. 28-A, 157 e 240, §1º, todos do CPP, e 5º, X, XII e LVI, e 93, IX, da CF. Aduz que: a) houve devassa indevida em aparelho celular sem autorização judicial, que gerou reconhecimento fotográfico e invasão domiciliar ilegal; b) não foi oportunizada a oferta de Acordo de Não Persecução Penal, mesmo após redução da pena em segunda instância; c) a exigência de confissão formal para o ANPP contraria jurisprudência do STJ; d) as provas são ilícitas e contaminam toda a persecução penal.
Requer a absolvição ou, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade das provas e a remessa dos autos para análise do ANPP.
O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que motivou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo interposto por Erik .
Decido.
O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente todas as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento.
No caso, o agravante não rebateu adequadamente os fundamentos relacionados à impropriedade da via eleita para discutir matéria constitucional e à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Isso porque, nas razões do recurso, limitou-se a reiterar as alegações aduzidas no recurso especial.
No entanto, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante disposições do art. 3º do Código de Processo Penal, deve a parte agravante, na petição do agravo regimental, refutar especificamente os fundamentos do pronunciamento agravado, o que não foi atendido no recurso em análise.
Com relação à matéria constitucional não dedicou uma linha sequer em seu arrazoado.
Ressalto que, em relação à Súmula n. 7 do STJ, são insuficientes, para refutar essa razão de inadmissibilidade, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação
[trecho intermediário suprimido]
ao caso, ou então trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual, o que deixou de fazer (AgInt no AREsp 885.406/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 3/4/2018).
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(AgRg no AREsp n. 1.620.996/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 4/5/2020)
Assim, incide na espécie o óbice consolidado nos termos da Súmula n. 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Registre-se, a propósito, que o art. 545 do CPC/1973, mencionado na referida súmula, corresponde ao § 1º do art. 1.021 do atual CPC.
À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA