DECISÃO JEFERSON MARCOS PINTO agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com bas… — AREsp AREsp 2944969

Ementa oficial

DECISÃO
JEFERSON MARCOS PINTO agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins na Apelação Criminal n. 0042647-75.2022.8.27.2729.
Nas razões do especial, a defesa aponta a violação do art. 155 do Código de Processo Penal, ao argumento de que faz jus à aplicação do princípio da insignificância, diante do ínfimo valor da res furtiva, um perfume avaliado em R$ 68,00.
O apelo especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do reclamo (fls. 414-419).
Decido.
O agravo é tempestivo, atacou os fundamentos da decisão agravada e, por isso, deve ser conhecido. Passo ao exame do especial.
Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 1 ano e 10 meses de reclusão mais 40 dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do delito de furto.
A Corte estadual manteve os termos da sentença e, sobre a incidência do princípio da insignificância ao caso, asseverou (fl. 321):
Vale dizer que o acusado é contumaz na prática de ilícitos patrimoniais, inclusive reincidente, ou seja, a prática de atos contrários à lei se tornou hábito na vida de Jeferson, o que, por si só, é motivo apto a descartar a possibilidade de não receber punição fundamentada no princípio da insignificância, simplesmente porque as condições pessoais que ele apresenta não recomendam a conferência de tal benefício.
Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.
As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência da pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com a estrutura tripartite (formal) tradicionalmente adotada, conforme expus de maneira mais aprofundada no julgamento do REsp n. 1.864.600/MG, ocorrido em 15/9/2020.
Por oportuno, ressalto que, por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado, compreendido a
[trecho intermediário suprimido]
RECURSO IMPROVIDO.
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2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois, independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta dos autos que o recorrente possui duas condenações anteriores definitivas pela prática de crimes de roubo e furto, circunstância que demonstra a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, ficando afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da insignificância ora pretendido. Precedentes.
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6. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC n. 161.967/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe de 6/5/2022, grifei)
À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA