DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HEITOR ANTONIO BETT à decisão que não admitiu seu Recurso E… — AREsp AREsp 2945018

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por HEITOR ANTONIO BETT à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA.
POSTULA A PARTE EXEQUENTE SEJA AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DEVERÁ AGUARDAR O TÉRMINO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA TER SEU TRÂMITE NORMALIZADO.
TODAVIA, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO RECURSAL.
QUANTO À DETERMINAÇÃO DE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, ESTÁ PRECLUSA A QUESTÃO.
EXPLICO.
NA ORIGEM, O JULGADOR ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL, EM RAZÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO, VEZ QUE A QUESTÃO QUANTO À LIBERAÇÃO DOS VALORES JÁ ESTAVA ABARCADA PELA COISA JULGADA.
CONTRA A REFERIDA DECISÃO, FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52513412020228217000, JULGADO POR ESTA CÂMARA, SENDO MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM.
EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO FOI INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL Nº 2101351, O QUAL FOI PROVIDO PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
A DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 17/11/2023 (EVENTO 62 DOS AUTOS Nº 5251341- 20.2022.8.21.7000).
LOGO, PRECLUSA A QUESTÃO, NÃO CABENDO MANIFESTAÇÃO DESTA CÂMARA SOBRE MATÉRIA JÁ DEBATIDA NOS AUTOS.
A PRECLUSÃO É A PERDA DO DIREITO DE PRATICAR ATO PROCESSUAL E SE CLASSIFICA EM PRECLUSÃO TEMPORAL (ARTIGO 223 DO CPC), LÓGICA (INCOMPATIBILIDADE DE UM ATO COM OUTRO JÁ REALIZADO) E CONSUMATIVA (JÁ EXERCIDO O DIREITO DE PRATICAR O ATO, NÃO É POSSÍVEL REPETI-LO OU COMPLEMENTÁ-LO).
PORTANTO, EMBORA AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE, A DECISÃO RECORRIDA OBSERVOU AS DECISÕES JÁ PROFERIDAS NO FEITO, COBERTAS PELA COISA JULGADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REDISCUSSÃO DA QUESTÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ANTES DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ASSIM, MERECE SER MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM.
À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 223, 505 e 507 do CPC, no que concerne à inexistência de preclusão, porquanto a tese agora
[trecho intermediário suprimido]
pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022).
Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA