DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SILVIO TALMIR DA SILVA VIANA contra decisão que inadmitiu o … — AREsp AREsp 2945273

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por SILVIO TALMIR DA SILVA VIANA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que negou provimento à apelação interposta pelo agravante.
A parte agravante, às fls. 309-320, sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto.
Contraminuta apresentada às fls. 324-326.
O Ministério Público Federal às fls. 345-352 manifestou-se pelo não conhecimento do agravo.
É o relatório. DECIDO.
Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial.
Nada obstante entendo ser impossível conhecer do recurso com fulcro nas Súmulas n. 7 e 83 deste Superior Tribunal de Justiça.
No que tange à caracterização do crime de roubo e da aplicação da majorante em razão do emprego de arma de fogo, este Tribunal Superior tem firmado o posicionamento no sentido de que a ausência de apreensão de arma de fogo não impede sua incidência, desde que seja possível inferir tal circunstância a partir de outras provas.
Neste sentido:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. .. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. MENORIDADE COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
.. 3. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de não ser necessária a apreensão e a realização de perícia da arma de fogo para incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, quando houver nos autos outros meios de provas suficientes que atestem o uso de armamento como meio de intimidação difusa ou coletiva, como ocorreu na hipótese.
4. Para fins de incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, a certidão de nascimento não é o único documento hábil para a comprovação da menoridade, podendo a idade do menor ser atestada por documento firmado por agente público, como é o caso dos autos.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 804128/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/04/2023, DJe em 27/04/2023).
Na hipótese, a instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos probatórios quanto ao emprego do armamento para o cometimento do delito, decisão que somente poderia ser contornada mediante o reexame das provas produzidas, o que também esbarra no óbice da súmula 7 do STJ.
Neste
[trecho intermediário suprimido]
sentido:
(..) II - Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. III - O abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação decretada neste processo-crime é providência que competirá ao juízo da execução penal, a qual será levada a efeito após o trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena, consoante dicção do art . 66, inciso III, c, da Lei n. 7.210/1984. Embargos de declaração rejeitados . (STJ - EDcl no HC: 476156 SP 2018/0284139-2, Relator.: Ministro Felix Fischer, Quinta Turma , julgado em 19/03/2019, DJe em 26/03/2019)
Logo, impossível aceder com o recorrente.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA