DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE MUCAMBO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA … — AREsp AREsp 2945375

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE MUCAMBO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 145/146):
Direito administrativo. Apelação cível em cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução sem apontar o valor que entende correto ou demonstrativo discriminado. Rejeição liminar do pedido. Desnecessidade de envio dos autos à Contadoria do juízo. Honorários devidos. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologando cálculos apresentados pela exequente. O apelante alegou não ter sido apreciada a exatidão dos cálculos apresentados pela credora, requerendo a remessa dos autos à Contadoria do Poder Judiciário; apontou serem indevidos novos honorários.
II. Questão em discussão 2. Decidir se o ente público, ao impugnar o cumprimento de sentença alegando excesso de execução, deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação; analisar os honorários advocatícios decorrentes de cumprimento de sentença objeto de impugnação.
III. Razões de decidir 3. A impugnação ao cumprimento de sentença que alega excesso de execução, sem apresentar demonstrativo discriminado do valor que o executado entende correto, deve ser rejeitada liminarmente. Na fase de cumprimento de sentença é vedada a alteração do que foi estabelecido no comando sentencial, pois configurada a coisa julgada. A planilha de débitos judiciais apresentada pela exequente atendeu aos requisitos legais; o apelante não comprovou o alegado excesso de execução; nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença objeto de impugnação.
IV. Dispositivo
4. Recurso conhecido, mas desprovido.
No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 524, §2º e 917, §2º, inc. I, do CPC.
Aduz que há violação aos dispositivos mencionados posto que o acórdão recorrido "desconsiderou a necessidade de proteção do patrimônio público que justifica a remessa dos autos à Contadoria para verificação dos cálculos apresentados pela parte contrária" (e-STJ fl. 168).
Apresentadas as contrarrazões.
O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem.
Passo a decidir.
Verifico que a pretensão não merece prosperar.
O acórdão recorrido assim decidiu a lide (e-STJ fls. 144/152):
..
Segundo
[trecho intermediário suprimido]
razões do recurso especial, o que atrai o óbice contido na Súmula 283 do STF, por analogia.
A par disso, verifica-se que o art. 917, §2º, inc. I, do CPC não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, obstando o conhecimento do apelo especial em razão da ausência de prequestionamento, nos termos previstos na Súmula 282 do STF.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial .
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA