DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Helena Candido Balbino Ebert contra decisão da Corte de orig… — AREsp AREsp 2945411

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Helena Candido Balbino Ebert contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial.
É o relatório. Decido.
Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
De acordo com o que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ - RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem.
Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade.
Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe à parte agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018.
No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula n. 7/STJ, todavia a parte agravante não impugnou, especificamente, a referida fundamentação, o que acarreta o não conhecimento do agravo.
Isso porque a decisão agravada especificou claramente as premissas fático-probatórias que precisariam ser alteradas para eventual acolhimento da pretensão recursal. In verbis (fls. 252/253, e-STJ):
Conforme se vê da ementa acima transcrita, bem como no acórdão proferido em sede dos embargos de declaração, o Colegiado analisou os elementos fático-probatórios constantes dos autos para concluir que com o propósito de comprovar sua condição de segurada especial a autora trouxe aos autos, unicamente, cópia de sua certidão de casamento, lavrada em 1996, sem qualquer referência ao labor rural, bem como cópia de instrumento particular de promessa de doação de uma pequena área rural, em favor do consorte da autora, datado em 2005, de onde se verifica a qualificação deste como motorista. Consoante se extrai da tese firmada pelo STJ, Tema 533, "Em exceção à regra geral, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho
[trecho intermediário suprimido]
na verdade, à sua confirmação.
Não houve, portanto, impugnação específica ao fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial, o que acarreta o não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no REsp n. 2.042.843/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.
Ante o exposto, não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.