ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2945577

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Ação rescisória.
2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA GODINHO contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: rescisória proposta pelo agravante, visando desconstituir acórdão do TJMA, que julgou a ação declaratória c/c obrigação de fazer e despesas condominiais, ajuizada pelo CONDOMÍNIO PARQUE DA LAGOA.
Decisão: indeferiu a petição inicial devido a ausência das hipóteses autorizadoras da ação rescisória.
Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1. Para fins de cabimento da ação rescisória fundada em prova nova (art. 966, VII, do CPC), é necessário que o elemento probatório tenha existência preexistente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, sendo ignorado ou de uso impossível na época.
2. Documento produzido posteriormente ao trânsito em julgado não configura prova nova para fins rescisórios.
3. O agravo interno que busca rediscutir matéria já decidida de forma adequada revela-se improcedente.
4. A inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno.
5. Agravo interno conhecido e não provido. (e-STJ, fl. 880).
Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados.
Decisão da
[trecho intermediário suprimido]
especial, uma vez que implicaria exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em manifestar-se no momento oportuno, pois o conhecimento do agravo obriga esta Corte Superior a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial.
No particular, verifica-se que agravante não refutou o fundamento adotado pela decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo. Qual seja, o óbice da Súmula 182/STJ, visto que o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Portanto, em que pesem as alegações trazidas, o agravo interno não pode ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial e, ainda, sendo unânime o julgamento, aplica-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, CPC.