DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por KENIA GUIMARAES à decisão de fls — AREsp AREsp 2945610

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por KENIA GUIMARAES à decisão de fls. 1032/1033, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
A decisão não conheceu do Recurso Especial sob o argumento de que era intempestivo, notemos:
..
Ocorre que a em razão das férias dos advogados definida prevista no art. 220 do Código de Processo Civil não há publicação no TJDFT neste interregno!
Como se observa no andamento processual abaixo a publicação só ocorreu em 21 de janeiro de 2025, vejamos:
..
Assim, a contagem do prazo para recurso inicou-se em 22 de janiero de 2025, contando os 15 dias úteis, tem-se o dies ad quem em 11 de fevereiro de 2025, conforme tela do próprio sistema processual do TJDFT, já apresentada em resposta anterior.
..
Assim, requer o esclarecimento da decisão embargada haja vista a evidente tempestividade do recurso (fls. 1036/1038).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública.
Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023.
Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, bem como da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, a parte foi intimada para comprovar a tempestividade do recurso especial, porquanto se limitou a alegar que o recurso especial encontrava-se tempestivo, em razão do recesso forense.
Impende trazer à fundamentação quatro diferentes pontos que envolvem a verificação da tempestividade em processos durante o período de 20.12 a 20.1, período previsto no art. 220 do CPC.
O primeiro diz respeito ao que
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA