DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PLANALTO CENTRAL IMOVEIS LTDA à decisão de fls — AREsp AREsp 2945866

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PLANALTO CENTRAL IMOVEIS LTDA à decisão de fls. 521/522, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
A r. decisão embargada, ao afirmar que não foi cumprida a determinação quanto à regularização da representação processual, incorre em obscuridade e omissão, pois desconsiderou a documentação efetivamente juntada aos autos.
A Embargante apresentou, entre as folhas 496 a 519 (e-STJ), procuração assinada digitalmente por todos os sócios da sociedade empresária, por meio da plataforma gov.br, com os devidos elementos de validade jurídica. Também foram juntados o contrato social atualizado e outros documentos que comprovam a legitimidade dos signatários, incluindo a certidão simplificada atualizada da Junta Comercial do Distrito Federal.
Especificamente em relação à procuração, na Fl. 515 (e-STJ), consta o documento assinado.
A exigência constante da certidão de óbice e reiterada na decisão embargada referia-se à apresentação da cadeia de representação processual da parte agravante.
Entretanto, além da apresentação de procuração com poderes específicos assinada digitalmente por todos os sócios da empresa, cumpre esclarecer que o subscritor do recurso, além de advogado regularmente inscrito na OAB, é também sócio administrador da empresa Agravante, conforme demonstram o contrato social e o cartão do CNPJ juntados aos autos.
A atuação do sócio administrador como representante legal da empresa em juízo é plenamente admitida na jurisprudência, especialmente quando o mesmo também figura como advogado regularmente habilitado. Ainda assim, visando afastar qualquer dúvida quanto à formalidade da representação, foi apresentada procuração específica com assinatura eletrônica válida assinada por todos os sócios, nos termos da legislação vigente (fls. 525/526).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Impende esclarecer que, em se tratando de procuração ao subscritor do Recurso Especial, ou ao subscritor do Agravo em Recurso Especial, a regular cadeia de representação deveria estar demonstrada no momento da apresentação dos referidos recursos, o que não aconteceu no caso concreto.
Porém, o
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA