ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2945869

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, INCLUSIVE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COMO PROVIMENTO UNITÁRIO E INCINDÍVEL, EXIGINDO IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015, DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ E, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
I CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ que negou seguimento ao agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, com aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ.
II QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Tempestividade do agravo interno e possibilidade de reconsideração da decisão agravada, com alegação de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, inclusive quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e de usurpação de competência pelo TJPR, em face da ausência de dialeticidade recursal e da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.
III RAZÕES DE DECIDIR
3. Ante o princípio da dialeticidade recursal, exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, considerada provimento unitário e incindível, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ.
4. Alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia são insuficientes. Jurisprudência consolidada do STJ, inclusive da Corte Especial, reforça a necessidade de impugnação
[trecho intermediário suprimido]
de Julgamento: 19/08/2024, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024. Grifo Acrescido)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ . PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Ação de reparação por danos morais.
2 . Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. As razões recursais do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente.Precedente do STJ .
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1345695 CE, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2019. Grifo Acrescido)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.
É o voto.