ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2945871

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO .
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto por José Carlos Renosto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em ação de cobrança ajuizada por Shopping Procriador Ltda - EPP, relativa a fornecimento de produtos pecuários. A parte agravante sustentou que o recurso especial preenchia os requisitos de admissibilidade e deveria ser conhecido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as razões do recurso especial preencheram os requisitos de fundamentação exigidos para conhecimento; e (ii) verificar se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso especial é inadmissível quando a parte recorrente apenas menciona dispositivos legais sem demonstrar objetivamente como foram violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.
4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo fundamentado e suficiente, as questões necessárias à solução da controvérsia.
5. A alegação de violação do art. 373 do CPC demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
6. A função do recurso especial não é promover nova análise de fatos e provas, mas uniformizar a interpretação do direito federal, razão pela qual a pretensão recursal não pode prosperar.
7. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida também inviabiliza o conhecimento do recurso, em conformidade com a jurisprudência consolidada.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo em recurso especial não conhecido
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou
[trecho intermediário suprimido]
estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.