DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Anália de Sousa Lima contra decisão que não admitiu recurso es… — AREsp AREsp 2946004

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Anália de Sousa Lima contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 228/229):
Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Inexistência de coisa julgada material na espécie. Ausência de início de prova material da qualidade de segurada especial. Tema 629 do STJ. Processo extinto, sem resolução de mérito. Apelação da parte autora prejudicada.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo de origem que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em virtude de formação de coisa julgada material de processo posterior a estes autos.
2. Segundo o artigo 337, § 1º do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz a ação anteriormente ajuizada". O § 3º do mesmo artigo prevê que, "há litispendência quando se repete ação que está em curso" e o § 4º define que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". Ou seja, deve haver a tríplice identidade entre as ações.
3. Compulsando estes autos e os do processo n.º 0003720-19.2017.811.0059, encontram-se pedidos com termo inicial com datas diversas, início de prova material e depoimentos das testemunhas diversos, portanto, não houve identidade das ações, não influindo a coisa julgada formada naquele processo no deslinde do presente feito. Assim, a coisa julgada material não atinge as prestações entre o ajuizamento desta ação e a data de início do benefício concedido no processo n.º 0003720-19.2017.811.0059.
4. São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991).
5. Houve o implemento do requisito etário em 2010. Portanto, a carência a ser cumprida é de 174 meses, no período imediatamente anterior ao requerimento ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 1996 a 2010.
6. Para fazer início de prova material, a parte autora juntou apenas sua certidão de casamento com o senhor João de Sousa Lima, realizado em 16/05/1973, em que o nubente é qualificado como lavrador.
7. Postula, no entanto, a utilização do acervo probatório produzido no
[trecho intermediário suprimido]
mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia.
2. Todavia, no caso concreto, o Tribunal a quo consignou no acórdão recorrido que os depoimentos das testemunhas, colhidos a termo nos autos do processo, não corroboraram o documento apresentado como início de prova, impossibilitando a ampliação da sua eficácia, afirmando, ainda, que ficou descaracterizado o regime de economia familiar, de modo que a alteração destas conclusões demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp nº 1.249.396/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 27/9/2018)
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
EMENTA