ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2946060

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Recurso IMprov ido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. A parte recorrente sustenta que a decisão monocrática aplicou indevidamente a Súmula 7/STJ, argumentando que a controvérsia versa sobre a subsunção jurídica dos fatos incontroversos ao tipo penal, sem demandar revaloração probatória.
3. Alega também a inaplicabilidade das Súmulas 283/STF e 182/STJ, defendendo que a impugnação recursal incidiu sobre o fundamento central da condenação, afastando alegações de omissão, deficiência ou genericidade.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal, apresentada de maneira genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, é suficiente para reformar a decisão agravada.
5. Outra questão em discussão é se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar contrariedade a dispositivos da Constituição Federal em sede de recurso especial.
III. Razões de decidir
6. A aplicação da Súmula 284/STF é necessária quando a alegação de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, inviabilizando a análise jurídica apropriada.
7. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para analisar contrariedade a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal, sem demonstração efetiva da contrariedade, não é suficiente para reformar decisão agravada. 2. O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar contrariedade a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial.".
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 304 c/c 297; CR/88.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgRg no AREsp 1.737.521/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
[trecho intermediário suprimido]
DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência.
..
4. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no REsp n. 1.668.004/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017.)
" ..
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar explicitamente acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido."
(AgRg nos EDcl no AREsp n. 905.964/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado 8/8/2017, DJe de 18/8/2017.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.