ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2946171

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Fundamentos insuficientes. Princípio da dialeticidade. Súmula 83 do STJ. Agravo regimental não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Os agravantes alegam ter infirmado todos os fundamentos da decisão agravada e requerem a reconsideração para que o recurso especial seja examinado e provido, ou, subsidiariamente, o encaminhamento dos autos ao Colegiado.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada.
III. Razões de decidir
4. O agravo regimental não foi conhecido, pois as agravantes não apresentaram irresignação específica e pormenorizada contra os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do agravo em recurso especial.
5. A impugnação genérica não atende ao princípio da dialeticidade, que exige demonstração clara e suficiente do equívoco dos fundamentos utilizados na decisão agravada.
6. Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, que dispõe ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
7. Incidência da Súmula 83 do STJ, que afasta o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
1. O princípio da dialeticidade exige que o agravo regimental contenha impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada.
2. É inviável o agravo regimental que se limita a repetir as razões do recurso especial, sem demonstrar o equívoco dos fundamentos da decisão agravada.
3. A incidência da Súmula 83 do STJ afasta o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; Súmulas 83 e 182 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2684007/PR,
[trecho intermediário suprimido]
de recurso manifestamente incabível não possui o condão de interromper o decurso do prazo para a interposição do recurso seguinte, o que justifica o reconhecimento da intempestividade do apelo nobre e atrai o óbice da Súmula 83 do STJ.
Isto porque o Tribunal de origem aduziu fundamentos concretos que levaram ao reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração opostos em face da apelação desprovida e, em consequência, ao seu não conhecimento, notadamente porque, quando da intimação do acórdão de apelação, o insurgente ainda permanecia representado por seu antigo causídico, mostrando-se perfeitamente válida a intimação sobre o teor do julgado.
Assim, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.