ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2946174

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ (desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal).
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 872-873 (e-STJ), fundada na ausência de impugnação do inteiro teor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial - não conhecimento do recurso.
O recurso especial foi deduzido com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 710):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - IMPARCIALIDADE - PREVALÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Inexistentes fundamentos aptos a anular a perícia judicial realizada, não há razão para realização de novo laudo. Deve prevalecer a conclusão apontada no laudo pericial, mormente quando aquele não é contrariado por prova inequívoca.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 768-774).
No recurso especial, o insurgente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 473, II e § 2º, 489, § 1º, I e II, e 1.022, II, do CPC.
Esclareceu que se opôs ao acórdão por manter a sentença inicial, que havia sido fundada em laudo pericial no qual houve flagrante extrapolação das funções do perito.
Defendeu omissão e carência de fundamentação no julgamento, embora opostos e apreciados os embargos de declaração.
Argumentou ser equivocada a interpretação jurídica conferida pelo expert ao art. 11 da Lei municipal n. 9.795/2009. Justificou que, no caso de desconformidade fática com a Certidão de Baixa e Habite-se ou do Alvará
[trecho intermediário suprimido]
não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, "o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022).
..
5. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.508.906/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.