ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2946231

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DESSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
2. O acórdão recorrido afastou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, reconhecendo que o exequente adotou medidas concretas para impulsionar o andamento do processo, não havendo inércia ou desídia.
3. A parte agravante sustenta que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente e que o caso não demanda reexame de provas, além de apontar dissídio jurisprudencial.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento da prescrição intercorrente pelo tribunal de origem, com base na ausência de inércia do exequente, pode ser revisado em sede de recurso especial, considerando o óbice da Súmula 7/STJ.
III. Razões de decidir
5. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige comprovação da inércia do exequente, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
6. O tribunal de origem constatou que o exequente adotou medidas concretas para localizar bens penhoráveis, afastando a ocorrência de inércia ou desídia.
7. A revisão das conclusões do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
8. A parte agravante não demonstrou divergência jurisprudencial apta a superar o óbice da Súmula 83/STJ, nem apresentou cotejo analítico entre os casos confrontados.
IV. Dispositivo
9. Agravo conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (e-STJ fls. 294):
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
paradigmas, autenticada ou de repositório oficial -, a comparação analítica dos acórdãos confrontados, nos termos dos artigos 1029, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, o que não foi feito.
Ademais, é certo que: "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.