ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2946633

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por GABRIEL RIBEIRO contra decisão da Presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 156-157).
O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 65):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DESTE.
ALEGADA NECESSIDADE DE RATEIO PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO ENTRE OS RÉUS. TESE NÃO APRESENTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO TENDO SIDO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA DIRETAMENTE EM GRAU RECURSAL.
MÉRITO. DEFENDIDA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM SEU DESFAVOR. INSUBSISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVANTE QUE FOI REGULARMENTE CITADO NOS AUTOS MONITÓRIOS. SENTENÇA PROFERIDA EM DESFAVOR DE TODOS AQUELES QUE INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA AÇÃO MONITORIA, INCLUSIVE O AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA QUE EM NADA ALTERA A CONDENAÇÃO.
AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PREJUDICADO.
RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Nas razões do agravo interno, o agravante alega que "impugnou especificamente o fundamento da Decisão que negou seguimento ao Especial na origem
[trecho intermediário suprimido]
origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de
Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)
No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024.
Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.