DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SOLANGE CRISTINA CASTRO MORAIS contra decisão do TRIBUNAL RE… — AREsp AREsp 2946753

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por SOLANGE CRISTINA CASTRO MORAIS contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 72):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. COISA JULGADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO.
1. A tutela dos direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, pode se dar tanto por ação coletiva quanto por ação individual, inexistindo litispendência entre elas.
2. Considerando que a ação individual foi proposta e transitou em julgado antes mesmo do ajuizamento da ação coletiva, tem-se como inaplicável a exigência requerida no art. 104 do CDC.
3. Inegável que as demandas em questão versam sobre as mesmas diferenças de RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional, porém com abordagem distintas.
4. Quando o pedido final das demandas for o mesmo, embora a abordagem ou fundamentação possa ser distinta, reconhece-se a eficácia preclusiva da coisa julgada.
5. Considerando que ambas as ações tratam da mesma matéria e tendo sido julgada improcedente a demanda individual, formou-se a coisa julgada sobre o tema, não podendo a exequente se beneficiar do resultado da demanda coletiva, em relação ao período comum pleiteado em ambas as ações.
6. Com relação ao período comum pleiteado, o cumprimento de sentença deve ser extinto. Quanto ao período diverso, o cumprimento de sentença terá seu regular prosseguimento.
7. Recurso parcialmente provido.
No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 331, §§1º, 2º e 4º, 337, §§2º e 4º, 502, 505, 506, 508, todos do CPC/2015.
Sustenta que o Tribunal de origem não poderia ter extinguido parcialmente a execução individual da ação coletiva, sob o pretexto de preservar a "coisa julgada material", uma vez que reconheceu a ausência de caracterização de tríplice identidade entre as ações individual e coletiva.
Sem impugnação (e-STJ fl. 249).
Homologado o pedido de desistência do apelo nobre interposto pela União (e-STJ fl. 277).
Passo a decidir.
Inicialmente, cumpre destacar os seguintes fundamentos do aresto impugnado (e-STJ fls. 67/69):
No presente caso, a parte exequente requer a execução individual do título judicial formado na ação coletiva nº 2001.34.00.002765-2, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita
[trecho intermediário suprimido]
em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp 1998539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA