ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2946765

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado por FÁTIMA APARECIDA DA CRUZ CANTON contra decisão do Ministro Presidente do STJ, proferida às e-STJ fls. 4.509/4.510, que não conheceu do agravo em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial.
Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 4.735/4.736).
Aduz a parte agravante que "o próprio Tribunal a quo, na parte inicial do decisum da inadmissão do REsp, identificou os dispositivos do Código de Processo Civil infringidos que foram apontados pela Agravante, mas que infelizmente não estão sendo enfrentados pelo Poder Judiciário. As questões trazidas pela Agravante são de nitidamente de direito, comprovadas com sentença, acórdãos de decisões judiciais, não precisam de reexame de provas. Esses equívocos estão a prejudicar o direito da Agravante de ter sua dignidade restaurada, com a nulidade do julgamento e do decisum no acórdão dos Embargos de Declaração 1.0056.12.017178-2/013 que tumultuou o processo 0056.12.017178-2 e à vida funcional da Agravante" (e-STJ fl. 4.765).
Tece, ainda, considerações acerca da primazia da decisão de mérito e instrumentalidade das formas e reitera os argumentos apresentados no apelo especial obstado.
Requer, assim, a reconsideração ou a reforma da decisão atacada.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a parte
[trecho intermediário suprimido]
adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial.
Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente o fundamentos aludido.
Registre-se, por oportuno, que o presente momento processual, em decorrência da preclusão consumativa, não se mostra adequado ao combate às razões pelas quais obstado o apelo nobre, inconformismo este que deveria ter sido demonstrado no anterior recurso manejado.
Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, e na Súmula 182 do STJ.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.