DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por DROGARIAS PACHECO S/A à decisão proferida por e… — AREsp AREsp 2947114

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por DROGARIAS PACHECO S/A à decisão proferida por esta relatoria, assim ementada (e-STJ, fls 1.232-1.243):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE (I) A PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO, (II) A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO, (III) A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR, (IV) A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E (V) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nas razões recursais, a embargante aponta erro de premissa fática no que tange ao não reconhecimento da violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo (e-STJ, fls. 1.253-1.260).
Foi apresentada resposta (e-STJ, fls. 1.268-1.269).
Brevemente relatado, decido.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, apenas têm cabimento quando efetivamente existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julg ado embargado, situações que não se observam na espécie.
A decisão embargada decidiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem incorrer em nenhum vício. Na realidade, somente se resolveu a celeuma em sentido contrário ao pretendido pela parte insurgente.
Veja-se (e-STJ, fls. 1.232-1.243):
De início, não se constata violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil.
A Corte de origem, afinal, manifestou-se fundamentadamente sobre a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, concluindo por sua não ocorrência.
Confira-se (e-STJ, fls. 934):
Também não prospera a alegada prescrição. Ela ocorreria houvesse inércia do Estado, como consolidado no Tema nº444/STJ, in verbis:
(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. (grifos nossos)
Contudo, não se configurou a
[trecho intermediário suprimido]
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/05/2021; AgInt no AREsp 1090437/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2019; REsp 1383671/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/05/2019.
7. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no REsp n. 1.772.855/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 28/6/2023.)
Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois devidamente motivada e fundamentada a decisão, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de DROGARIAS PACHECO S.A.
Publique-se.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DROGARIAS PACHECO S.A. REJEITADOS.