ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2947129

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Trata-se, na origem, de ação extinta sem resolução de mérito, em razão da ausência de prova de que o procurador detinha autorização da autora para o ajuizamento da demanda. A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem. O presente recurso de Agravo em Recurso Especial foi interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, alegando que a autora desejava a continuidade da ação.
3. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de impugnação específica aos óbices levantados e na impossibilidade de reexame de fatos e provas, conforme as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente se: (i) a fundamentação recursal é suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e (ii) a análise da pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
III. Razões de decidir
5. A parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados, limitando-se a alegações genéricas. A deficiência na fundamentação do recurso especial atrai a incidência da Súmula 284 do STF.
6. A reforma do acórdão recorrido, para reconhecer a regularidade da representação processual, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo
9. Agravo em Recurso Especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Na origem, o processo foi extinto, diante da inexistência de prova de que a
[trecho intermediário suprimido]
legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.