ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2947296

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SOCIEDADE DE FATO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE PROVA DOCUMENTAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As instâncias ordinárias, após detida análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de sociedade de fato, em razão do acervo probatório que demonstra a existência de affectio societatis.
2. A affectio societatis também pode ser comprovada por meio de outras provas, oral ou escrita, até porque a sociedade de fato se caracteriza pela ausência de registro formal.
3. "Restringindo-se o debate à existência de sociedade empresarial irregular (de fato), a exigência intransigente de prova exclusivamente documental da relação jurídica resulta no esvaziamento do instituto, prestigia o enriquecimento sem causa e deturpa o sistema jurídico brasileiro" (REsp n. 1.430.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/9/2014).
4. O Tribunal de origem foi categórico no sentido de que houve diversas provas corroborando a existência da sociedade de fato, inclusive documental, reforçada ainda pela prova testemunhal, de modo que a reversão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interposto por SINVAL JOSÉ ALVES, SINVAL JOSE ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e SJA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO S/S LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 3.139-3.140):
APELAÇÃO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO NÃO SE RESTRINGE À PROVA DOCUMENTAL. O ART. 987 DO CC DEVE SER INTERPRETADO EM COMUNHÃO COM O ART. 212 DO CC SOB PENA DE FAVORECER O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DISSOLUÇÃO TOTAL EM FACE DA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS.
[trecho intermediário suprimido]
S/C LTDA, SJA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO S/S LTDA EP e SINVAL JOSÉ ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a fim de permitir a apuração completa e justa dos haveres das apelantes.
Afastar o referido entendimento para concluir no sentido de que havia affectio societatis e, por conseguinte, uma sociedade de fato, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a " do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É como penso. É como voto.