ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2947333

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.
2. O recurso especial foi interposto contra acórdão do TJRJ que, em agravo de instrumento, manteve a inclusão da agravante no polo passivo por desconsideração da personalidade jurídica, afastando apenas a condenação em honorários de sucumbência.
3. A parte agravante alegou violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, 28, § 5º, do CDC e 59 da Lei n. 11.101/2005, além de fato novo relativo à homologação do plano de recuperação judicial do Grupo Concal.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal de origem, que aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pode ser revista em recurso especial, considerando a vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7 do STJ
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A Corte de origem examinou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo vício que nulifique o acórdão recorrido.
6. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica quando a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, conforme o art. 28, § 5º, do CDC.
7. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, quanto à existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, em razão da Súmula n. 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a
[trecho intermediário suprimido]
e, apesar da devedora alegar a sua não insolvência, não foram localizados recursos em suas contas (fls. 842 do processo nº 0376808-77.2014.8.19.0001), nem quando da diligência de penhora portas adentro (fls. 883 do processo nº 0376808- 77.2014.8.19.0001), tampouco esta realizou o pagamento da quantia incontroversa.
Por outro lado, é faculdade do credor aceitar ou não qualquer outra forma de pagamento, que não em espécie, não socorrendo a tese recursal de recusa injustificada de substituição do arresto.
Nesse contexto, para alterar o entendimento do Tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, o que não se admite no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
Por fim, a alegação de violação do art. 59 da Lei n. 11.101/2005 constitui-se em inovação recursal, não podendo ser apreciada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.