DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2947804

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fls. 210-211, e-STJ):
DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA - SUBSTITUIÇÃO DO IPCA-E PELO IGPM - CABÍVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada nas Contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade; b) no mérito, a (i)legitimidade passiva da instituição financeira pelos descontos efetuados na conta corrente do consumidor; c) a existência, ou não, de dano moral na espécie; e d) a substituição do IPCA-E pelo IGPM/FGV.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada.
4. O art. 3º, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), ao conceituar o fornecedor, o fez de maneira bem abrangente, de modo a alcançar todos os partícipes do ciclo produtivo.
5. A instituição financeira, ainda que não seja parte no negócio jurídico objeto da demanda, tem o dever de zelar pela regularidade dos lançamentos realizados na conta bancária do cliente/correntista. Ou seja, se houver danos a seus clientes, em decorrência de lançamentos indevidos realizados por terceiros, deve também responder pela sua reparação, de modo que o
[trecho intermediário suprimido]
uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.
4. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.992.700/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.)
Desse modo, constatada a desconformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Tribunal Superior, deve ser provido o presente recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos extrapatrimoniais.
2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o fim de afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais.
Ante a ínfima modificação do julgado, mantenho os honorários e a sucumbência fixada pela instância de origem.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA