ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2947962

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. Incumbe à agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. A decisão que inadmite o recurso especial, proferida pela Corte de origem, é incindível, devendo ser impugnada completamente, fundamento por fundamento.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da falta de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada, a saber: Súmula nº 284/STF em virtude das razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido.
Nas presentes razões (e-STJ fls. 2.352-2.385), a agravante argumenta que "(..) rebateu de forma específica a extensa os argumentos trazidos na decisão de admissibilidade relativos à presença dos pressupostos de seu recurso especial" (e-STJ fl. 2.359).
Defende que é incontestável que o recorrido não atenda às condições "(..) impostas e não integra o Grupo Não Repactuados Pré-70 - razão pela qual, consequentemente, não faz jus à isenção das contribuições extraordinárias devidas a título de equacionamento de déficit do plano PPSP" (e-STJ fl. 2.361).
No ponto, salienta que
"(..) a pretensão recursal de atribuir exclusivamente à PATROCINADORA o ônus do déficit atuarial do PLAO DE BENEFÍCIOS revela incompatibilidade com a legislação vigente e com os princípios norteadores do regime de Previdência Complementar Fechada. Conforme bem reconhecido na r. sentença recorrida, NÃO há respaldo jurídico para a exclusão da responsabilidade dos PARTICIPANTES E ASSISTIDOS quanto ao equacionamento do déficit técnico verificado no PLANO gerido pela PETROS" (e-STJ fl. 2.363).
Ao final, requer a reforma da decisão
[trecho intermediário suprimido]
incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos" (EAREsp 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018 - grifou-se).
Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o v oto.