ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2947965

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. REVISÃO DE VALOR. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o recurso especial.
2. A parte agravante alega violação aos artigos 85, §2º, I a IV, e §8º, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, e artigo 23 da Lei 8.906/94, além de dissídio jurisprudencial quanto ao valor dos honorários sucumbenciais.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o valor dos honorários advocatícios fixados por equidade pode ser revisado em sede de recurso especial, considerando a alegação de insuficiência do valor arbitrado.
III. Razões de decidir
4. O Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões trazidas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.
5. A jurisprudência do STJ consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
6. A revisão do valor dos honorários advocatícios demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo
7. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, não provê-lo.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Suas razões se fundam na violação aos artigos 85, §2º, I a IV, e §8º, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, e artigo 23 da Lei 8.906/94.
Ademais, o recorrente argumenta, no que se refere ao valor fixado a título de honorários sucumbenciais, dissídio jurisprudencial.
Intimada nos termos do art. 1.042,
[trecho intermediário suprimido]
enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal, notadamente no que se refere à revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Diante disso, não conheço do recurso no ponto.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, porquanto inaplicável ao caso.
É o voto.