DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PANIFICADORA E CONFEITARIA SÃO JORGE LTDA — AREsp AREsp 2947985

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por PANIFICADORA E CONFEITARIA SÃO JORGE LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (e-STJ, fls. 126-139):
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NO MEDIDOR DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AVISO DE RECEBIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REVISÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LÍCITO E REGULAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Incumbe à distribuidora adotar todas as providências com vistas a viabilizar o fornecimento, operar e manter o sistema elétrico até o ponto de entrega, caracterizado como limite de sua responsabilidade. 1.1. Constatados indícios de procedimento irregular na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, a Resolução nº 414/210 da Agência Nacional de Energia Elétrica determina a adoção de providências visando a fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. 2. Não há irregularidade no processo administrativo adotado para apuração de irregularidades no medidor de energia elétrica da unidade consumidora quando observadas as normas traçadas na Resolução número 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, com a emissão de Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI, realização de avaliação técnica e oportunidade de defesa. 3. Comprovada a ocorrência de submedição, pode a distribuidora proceder à compensação de faturamento de consumo de energia elétrica. 4. A Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, em seu art. 129, § 2º, estabelece que uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção. Ou seja, não há obrigação legal para entrega do TOI ao próprio sócio da pessoa jurídica, não havendo irregularidade no acompanhamento da diligência por uma funcionária do local. 5. Recurso conhecido e provido.
Os embargos de declaração opostos não foram acolhidos (e-STJ, fls. 371-374).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 373, I e II, 489, § 1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil, bem como ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (e-STJ, fls. 390-404).
Argumentou que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de
[trecho intermediário suprimido]
manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.200.484/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. TESE FUNDADA NA OFENSA AOS ARTS. 373, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.