ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2947992

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . Reiteração de pedidos. Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que n ão conheceu do recurso especial, haja vista que o pleito de absolvição do réu esbarraria na Súmula n. 7 do STJ e o de revisão do regime inicial se trataria de mera reiteração de pedidos já formulados em habeas corpus anterior.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão neste regimental consiste em saber se o abrandamento do regime inicial constitui mera reiteração de pedidos já formulados anteriormente.
III. Razões de decidir
3. O pleito de abrandamento do regime inicial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 947.663/CE, haja vista haver identidade de partes e de causa de pedir, bem como ambos impugnam o mesmo acórdão, configurando litispendência e inviabilizando seu conhecimento.
IV. Dispositivo e tese
4. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "A reiteração de pedidos já formulados anteriormente inviabiliza o conhecimento do recurso por configurar litispendência".
Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 210.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 756.282/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.10.2022; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 172.358/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.12.2022.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JUSCICEY DA SILVA DUTRA contra decisão monocrática, por mim proferida, a qual não conheci que não conheci do recurso especial, haja vista que o pleito de absolvição do réu esbarraria na Súmula n. 7 do STJ e o de revisão do regime inicial se trataria de mera reiteração de pedidos já formulados em habeas corpus anterior.
Nas razões do agravo regimental, a defes a postula "seja reformada a decisão combatida com o fito de que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b do CP". (e-STJ, fl. 534)
Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou pela remessa do recurso ao Colegiado para julgamento.
É o relatório.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO
[trecho intermediário suprimido]
prejudicado, ante a ausência de interesse, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos.
3. "Quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do outro, em decorrência da perda superveniente de objeto, com o consequente esgotamento da competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 17/2/2020).
4. No caso, o pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, constitui mera reiteração do pleito formulado no Resp 1.963.660/MS e no HC n. 886.769/MS, anteriormente interposto/impetrado e já decididos.
5. Agravo regimental desprovido".
(AgRg no HC n. 886.769/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.